Dossiê/Processo 16556 - Procuração, 1895, 1896. Decreto nº 310 de 21/10/1895, artigo 1º. Lei nº 221 de 1894, artigos 46, 13

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16556

Title

Procuração, 1895, 1896. Decreto nº 310 de 21/10/1895, artigo 1º. Lei nº 221 de 1894, artigos 46, 13

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 94f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Na petição inicial trasladada, os 48 autores disseram-se oficiais da Armada e do Exército, e foram incursos pelo Governo no decreto 310, atigo 1 §§ 1 e 2. Pediram anulação de ato administrativo decorrente do decreto, que seria inconstitucional na parte que suspendia do serviço da ativa por dois anos, para todos os envolvidos em movimentos revolucionários até 23/08/1895. Ainda limitava os pagamentos no valor do soldo, e contagem de tempo somente para reforma. Pediram compensação de soldos, vencimentos, com custas. O juiz julgou a causa procedente. A ré apelou da decisão para o STF. Os autos encontram-se inconclusos

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Campos, Aureliano (juiz); Franco, Joaquim (autor); Albuquerque, Jorge Cavalcante de (autor); Thompson, Arthur (autor); Cunha, Alberto Carlos da (autor); Souza, Manoel Raymundo de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • English
  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    17/07/07

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        Archivist's note

        26347 (número do documento)

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