Dossiê/Processo 16556 - Procuração, 1895, 1896. Decreto nº 310 de 21/10/1895, artigo 1º. Lei nº 221 de 1894, artigos 46, 13

1v. 94f.

Na petição inicial trasladada, os 48 autores disseram-se oficiais da Armada e do Exército, e foram incursos pelo Governo no decreto 310, atigo 1 §§ 1 e 2. Pediram anulação de ato administrativo decorrente do decreto, que seria inconstitucional na parte que suspendia do serviço da ativa por dois anos, para todos os envolvidos em movimentos revolucionários até 23/08/1895. Ainda limitava os pagamentos no valor do soldo, e contagem de tempo somente para reforma. Pediram compensação de soldos, vencimentos, com custas. O juiz julgou a causa procedente. A ré apelou da decisão para o STF. Os autos encontram-se inconclusos

Campos, Aureliano (juiz); Franco, Joaquim (autor); Albuquerque, Jorge Cavalcante de (autor); Thompson, Arthur (autor); Cunha, Alberto Carlos da (autor); Souza, Manoel Raymundo de (autor)

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Documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/07/07

26347 (número do documento)