Dossiê/Processo 16052 - Procuração, 1896, 1898. Demonstrativo de Conta. Lei nº 44B de 1892. Constituição Federal, artigo 11

Zone d'identification

Cote

16052

Titre

Procuração, 1896, 1898. Demonstrativo de Conta. Lei nº 44B de 1892. Constituição Federal, artigo 11

Date(s)

  • 1896 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 42f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor requer o pagamento do valor de 4:800$000 por terem cessado o pagamento de seus vencimentos, de lente da Faculdade de Direito do Recife jubilado, desde que foi eleito como senador pelo Estado do Piauí. Alega que não se encontra incurso na constituição federal, art 73 nem na lei 44 de 1892, pois o cargo de senador não é um emprego público, é uma delegação de soberania popular, logo não está exercendo duas funções. Alega ainda que o cargo de lente não está ocupado por ele, portanto não há acumulação de funções. eleição. O juiz julgou procedente a ação, houve apelação e o STF confirmou a decisão recorrida

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Rodrigues, Antonio Coelho (autor); Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04/07/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        24315 (número do documento)

        Accession area