Dossiê/Processo 12998 - Procuração, 1896. Lei nº 191 de 30/9/1893, artigo 9. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 117 de 04/11/1892. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680

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Reference code

12998

Title

Procuração, 1896. Lei nº 191 de 30/9/1893, artigo 9. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 117 de 04/11/1892. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680

Date(s)

  • 1897 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 87f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor requereu a anulação do decreto do Correio Federal de 08/02/1894 que o aposentou compulsoriamente do cargo de 1o. Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro, como também o pagamento de todos os seus vencimentos. O suplicante alegou que era um funcionário concursado, não podendo ser demitido, senão por invalidez verificada por sentença judicial. reforma compulsória. O juiz julgou a ação improcedente e o autor, insatisfeito, apelou desta para o STF, que negou provimento à apelação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Magalhães, João José de Lemos (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    02/05/07

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        Sources

        Archivist's note

        25091 (número do documento)

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