Dossiê/Processo 12998 - Procuração, 1896. Lei nº 191 de 30/9/1893, artigo 9. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto nº 117 de 04/11/1892. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 680

1v. 87f.

O autor requereu a anulação do decreto do Correio Federal de 08/02/1894 que o aposentou compulsoriamente do cargo de 1o. Escriturário da Alfândega do Rio de Janeiro, como também o pagamento de todos os seus vencimentos. O suplicante alegou que era um funcionário concursado, não podendo ser demitido, senão por invalidez verificada por sentença judicial. reforma compulsória. O juiz julgou a ação improcedente e o autor, insatisfeito, apelou desta para o STF, que negou provimento à apelação

Coelho, Henrique Vaz Pinto (Juiz); Magalhães, João José de Lemos (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

02/05/07

25091 (número do documento)