Dossiê/Processo 16895 - Procuração, 1896. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1892 - 1896. Contrato Social, 1896. Regulamento nº 737, artigo 480. Decreto nº 5737, artigo 134. Decreto nº 848, artigos 241 e 243

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Reference code

16895

Title

Procuração, 1896. Recorte de Jornal, Diário Oficial, 1892 - 1896. Contrato Social, 1896. Regulamento nº 737, artigo 480. Decreto nº 5737, artigo 134. Decreto nº 848, artigos 241 e 243

Date(s)

  • 1896 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48f.

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Name of creator

Collect da Fonseca & Companhia (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora, mulher, requer a execução de sentença proferida a seu favor para anular a marca com que os réus comercializavam seus produtos farmacêuticos, de acordo com a lei 3346 de 1897, art 8 combinado com o decreto 9828, art 11. Foi deferido o requerido. O réu embargou e o STF negou provimento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Campos, Aureliano (juiz); Hollanda, Emilia Fereira de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/07/07

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        Sources

        Archivist's note

        26642 (número do documento)

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