Dossiê/Processo 16557 - Procuração, 1898. Contrato da autora. Decreto nº 2418 de 29/12/1896. Jornal Jornal do Commércio, 1898, Diário Oficial, 1898. Constituição Federal, artigos 60, 2 e 3. Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos. 37, 15, 39 e 21. Decreto nº 2418 de 29/12/1896, artigo 3o.. Decreto nº 332 de 28/08/1896, artigos 1, 2, 3 e 4. Decreto de 10/05/1898, artigos 1, 2 e 3

Área de identificação

Código de referência

16557

Título

Procuração, 1898. Contrato da autora. Decreto nº 2418 de 29/12/1896. Jornal Jornal do Commércio, 1898, Diário Oficial, 1898. Constituição Federal, artigos 60, 2 e 3. Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos. 37, 15, 39 e 21. Decreto nº 2418 de 29/12/1896, artigo 3o.. Decreto nº 332 de 28/08/1896, artigos 1, 2, 3 e 4. Decreto de 10/05/1898, artigos 1, 2 e 3

Data(s)

  • 1898 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 39f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Companhia de Loterias Nacionais (autor). Prefeitura Municipal (réu). Provedoria e Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora requereu a anulação das concessões de loterias municipais feitas à Irmandade da Candelária em favor da Sociedade Brasileira de Beneficência, ao Asilo de Nossa Senhora da Piedade, a Congregação do Sagrado Coração de Jesus e a Matriz do Espírito Santo. Alegou que estas concessões atentaram contra a constituição federal, artigo 64 e a lei 428 de 10/12/1896, artigo 24, no qual o Governo Federal regulou o serviço de loterias. Afirmou que somente com licença as municipalidades podem extrair bilhetes em proveito próprio, nunca para tercerios. Este ato prejudica a autora, que tem licença para emitir bilhetes federais, e este prejuízo é aumentado pelos jogos ilícitos que diminuem sua venda. A ação fundamentou-se na lei de 20/09/1892, artigo 37 e na lei 221 de 20/11/1894, artigo 13. Foi julgada procedente a excepção por incompetência do presente juízo. Custas pelo excepto

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    17/07/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        26025 (número do documento)

        Área de ingresso