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Procuração, 1898. Contrato da autora. Decreto nº 2418 de 29/12/1896. Jornal Jornal do Commércio, 1898, Diário Oficial, 1898. Constituição Federal, artigos 60, 2 e 3. Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos. 37, 15, 39 e 21. Decreto nº 2418 de 29/12/1896, artigo 3o.. Decreto nº 332 de 28/08/1896, artigos 1, 2, 3 e 4. Decreto de 10/05/1898, artigos 1, 2 e 3

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