Dossiê/Processo 16557 - Procuração, 1898. Contrato da autora. Decreto nº 2418 de 29/12/1896. Jornal Jornal do Commércio, 1898, Diário Oficial, 1898. Constituição Federal, artigos 60, 2 e 3. Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos. 37, 15, 39 e 21. Decreto nº 2418 de 29/12/1896, artigo 3o.. Decreto nº 332 de 28/08/1896, artigos 1, 2, 3 e 4. Decreto de 10/05/1898, artigos 1, 2 e 3

Área de identidad

Código de referencia

16557

Título

Procuração, 1898. Contrato da autora. Decreto nº 2418 de 29/12/1896. Jornal Jornal do Commércio, 1898, Diário Oficial, 1898. Constituição Federal, artigos 60, 2 e 3. Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos. 37, 15, 39 e 21. Decreto nº 2418 de 29/12/1896, artigo 3o.. Decreto nº 332 de 28/08/1896, artigos 1, 2, 3 e 4. Decreto de 10/05/1898, artigos 1, 2 e 3

Fecha(s)

  • 1898 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 39f.

Área de contexto

Nombre del productor

Companhia de Loterias Nacionais (autor). Prefeitura Municipal (réu). Provedoria e Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora requereu a anulação das concessões de loterias municipais feitas à Irmandade da Candelária em favor da Sociedade Brasileira de Beneficência, ao Asilo de Nossa Senhora da Piedade, a Congregação do Sagrado Coração de Jesus e a Matriz do Espírito Santo. Alegou que estas concessões atentaram contra a constituição federal, artigo 64 e a lei 428 de 10/12/1896, artigo 24, no qual o Governo Federal regulou o serviço de loterias. Afirmou que somente com licença as municipalidades podem extrair bilhetes em proveito próprio, nunca para tercerios. Este ato prejudica a autora, que tem licença para emitir bilhetes federais, e este prejuízo é aumentado pelos jogos ilícitos que diminuem sua venda. A ação fundamentou-se na lei de 20/09/1892, artigo 37 e na lei 221 de 20/11/1894, artigo 13. Foi julgada procedente a excepção por incompetência do presente juízo. Custas pelo excepto

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    17/07/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        26025 (número do documento)

        Área de Ingreso