Dossiê/Processo 16557 - Procuração, 1898. Contrato da autora. Decreto nº 2418 de 29/12/1896. Jornal Jornal do Commércio, 1898, Diário Oficial, 1898. Constituição Federal, artigos 60, 2 e 3. Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos. 37, 15, 39 e 21. Decreto nº 2418 de 29/12/1896, artigo 3o.. Decreto nº 332 de 28/08/1896, artigos 1, 2, 3 e 4. Decreto de 10/05/1898, artigos 1, 2 e 3

Zone d'identification

Cote

16557

Titre

Procuração, 1898. Contrato da autora. Decreto nº 2418 de 29/12/1896. Jornal Jornal do Commércio, 1898, Diário Oficial, 1898. Constituição Federal, artigos 60, 2 e 3. Lei nº 85 de 20/09/1892, artigos. 37, 15, 39 e 21. Decreto nº 2418 de 29/12/1896, artigo 3o.. Decreto nº 332 de 28/08/1896, artigos 1, 2, 3 e 4. Decreto de 10/05/1898, artigos 1, 2 e 3

Date(s)

  • 1898 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 39f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Companhia de Loterias Nacionais (autor). Prefeitura Municipal (réu). Provedoria e Mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento da Candelária (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

A autora requereu a anulação das concessões de loterias municipais feitas à Irmandade da Candelária em favor da Sociedade Brasileira de Beneficência, ao Asilo de Nossa Senhora da Piedade, a Congregação do Sagrado Coração de Jesus e a Matriz do Espírito Santo. Alegou que estas concessões atentaram contra a constituição federal, artigo 64 e a lei 428 de 10/12/1896, artigo 24, no qual o Governo Federal regulou o serviço de loterias. Afirmou que somente com licença as municipalidades podem extrair bilhetes em proveito próprio, nunca para tercerios. Este ato prejudica a autora, que tem licença para emitir bilhetes federais, e este prejuízo é aumentado pelos jogos ilícitos que diminuem sua venda. A ação fundamentou-se na lei de 20/09/1892, artigo 37 e na lei 221 de 20/11/1894, artigo 13. Foi julgada procedente a excepção por incompetência do presente juízo. Custas pelo excepto

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    17/07/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26025 (número do documento)

        Accession area