Dossiê/Processo 16647 - Procuração, 1898. Termo de Apelação, 1899. Decreto nº 1692 A de 10/04/1894. Decreto nº 368 de 01/05/1890, artigo 208. Lei nº 221, artigo 13 § 9 B. Regulamento nº 368, artigo 192. Constituição Federal, artigo 34 § 33

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Reference code

16647

Title

Procuração, 1898. Termo de Apelação, 1899. Decreto nº 1692 A de 10/04/1894. Decreto nº 368 de 01/05/1890, artigo 208. Lei nº 221, artigo 13 § 9 B. Regulamento nº 368, artigo 192. Constituição Federal, artigo 34 § 33

Date(s)

  • 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, amanuense da administração dos Correios, foi aposentado por decreto de 29/08/1894. Mais tarde, sua aposentadoria foi declarada sem efeito. Aconteceu que o autor recebeu os vencimentos de inativo. Assim, requereu a restituição dos seus vencimentos, de acordo com o decreto 1692 de 10/04/1894. O juiz julgou procedente a ação, a União apelou da decisão e o processo foi enviado ao STF

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Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Montanry, Pedro Affonso de Oliveira (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18/07/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        26760 (número do documento)

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