Dossiê/Processo 30987 - Procuração 19 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958 e 1959. Decreto nº 33781 de 09/8/1953. Decreto nº 34050 de 02/10/1953. Decreto nº 27178 de 15/9/1949. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 525 de 07/12/1948

Identity area

Reference code

30987

Title

Procuração 19 Tabelião João Massot, 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134, RJ, 1958 e 1959. Decreto nº 33781 de 09/8/1953. Decreto nº 34050 de 02/10/1953. Decreto nº 27178 de 15/9/1949. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 525 de 07/12/1948

Date(s)

  • 1960; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 107f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores requerem a equiparação de salário dos vencimentos dos quadros do funcionários efetivos. Argumentam que executam as mesmas atribuições por mais de 5 anos de serviço em função de caráter permanente. Deveriam ser equiparados aos funcionários para todos os efeitos. Requerem a equiparação, com pagamentos dos atrasados a partir de 5 anos de exercício nos cargos, acrescido de juros, custas e honorários. Dá-se o valor de causa de Cr$ 20,000,00. A ação foi julgada improcedente

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Alves, Nelson Ribeiro (Juiz); Trommur, Nelson Dorival (autor); Silva, Dorval Donato da (autor); Pereira, João (autor); Almeida, Manoel de (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    19/12/2007

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        31195 (número do documento)

        Accession area