Dossiê/Processo 16984 - Procuração, 1902. Imposto de Indústrias e Profissões, 1902. Recibo, 1902. Auto de Infração, 1902. Auto de Manutenção de Posse, 1902. Termo de Apelação, 1904. Decreto nº 119 de 19/11/1894. Decreto nº 439 de 14/10/1897. Decreto nº 475 de 20/11/1897. Decreto nº 848 de 11/10/1896. Lei nº 675 de 20/11/1897, artigos 6 e 9. Constituição Federal, artigo 72

Área de identificação

Código de referência

16984

Título

Procuração, 1902. Imposto de Indústrias e Profissões, 1902. Recibo, 1902. Auto de Infração, 1902. Auto de Manutenção de Posse, 1902. Termo de Apelação, 1904. Decreto nº 119 de 19/11/1894. Decreto nº 439 de 14/10/1897. Decreto nº 475 de 20/11/1897. Decreto nº 848 de 11/10/1896. Lei nº 675 de 20/11/1897, artigos 6 e 9. Constituição Federal, artigo 72

Data(s)

  • 1902 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 83f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Municipalidade do Distrito Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O suplicante, residente em Magé Rio de Janeiro, alegou que no exercício de sua indústria exportou gado abatido no Matadouro de Magé a fim de vender a carne, mas que a Prefeitura no Distrito Federal da Candelária apreendeu e inutilizou a carne sem processo. Em virtude disto, o suplicante fundamentando-se na Constituição Federal art. 72 §§ 17 e 24, requereu a expedição de mandado de manutenção de posse, que tem das referidas carnes verdes de carneiro e porco de sua propriedade. O juiz A. Pires e Albuquerque deferiu o requerido e o réu embargou. O juiz julgou improcedente a ação por incompetência do juiz federal e condenou o autor nas custas. O autor apelou desta e o juiz recebeu a apelação. Processo inconcluso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Rosa, Arthur (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    25/07/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27678 (número do documento)

        Área de ingresso