Dossiê/Processo 16911 - Procuração, 1903 - 1908. Decreto nº 4173 de 1868. Decreto de 1890. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 857, artigos 1, 2, 3

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Reference code

16911

Title

Procuração, 1903 - 1908. Decreto nº 4173 de 1868. Decreto de 1890. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 857, artigos 1, 2, 3

Date(s)

  • 1904 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 126f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, oficial da Fazenda foi demitido sem aviso no dia 14 de junho de 1890, fundamentado em atos praticados quando embarcado no cruzados Liberdade. Afirmando não ser acusado a interrogado pelo conselho de Investigação, nem a respeito da demissão, sendo isso ilegal, inicia uma ação contra a União. O juiz julgou procedente o pedido para anular o ato e condenar a Fazenda a pagar ao autor seus vencimentos integrais

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions of access and use area

Conditions governing access

Cunha, Godofredo Xavier da (juiz); Pontes, Rodolpho Bezerra Guimarães (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/07/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        18214 (número do documento)

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