Dossiê/Processo 16040 - Procuração, 1903. Lei nº 221 de 1894. Lei nº 648 de 1852. Decreto nº 193A. Jornal Jornal do Commércio, Recorte, 1899

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Reference code

16040

Title

Procuração, 1903. Lei nº 221 de 1894. Lei nº 648 de 1852. Decreto nº 193A. Jornal Jornal do Commércio, Recorte, 1899

Date(s)

  • 1898 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, capitão e comandante da Companhia de Cavalaria do Corpo Militar da Polícia, foi reformado no mesmo posto, pelo decreto 1263 de 1893. Alega que tal decreto viola a constituição de 1891, art 74 e que, portanto, é nula. Assim, requer sua anulação e a restituição de seu cargo, além de ter sua antiguidade contada. O autor é imigrante português, nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada procedente. A União apelou e os autos foram remetidos ao STF

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Accruals

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Conditions governing access

Lopes, Joaquim Antônio (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    04/07/07

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        Archivist's note

        26654 (número do documento)

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