Dossiê/Processo 16040 - Procuração, 1903. Lei nº 221 de 1894. Lei nº 648 de 1852. Decreto nº 193A. Jornal Jornal do Commércio, Recorte, 1899

Zone d'identification

Cote

16040

Titre

Procuração, 1903. Lei nº 221 de 1894. Lei nº 648 de 1852. Decreto nº 193A. Jornal Jornal do Commércio, Recorte, 1899

Date(s)

  • 1898 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, capitão e comandante da Companhia de Cavalaria do Corpo Militar da Polícia, foi reformado no mesmo posto, pelo decreto 1263 de 1893. Alega que tal decreto viola a constituição de 1891, art 74 e que, portanto, é nula. Assim, requer sua anulação e a restituição de seu cargo, além de ter sua antiguidade contada. O autor é imigrante português, nacionalidade portuguesa. A ação foi julgada procedente. A União apelou e os autos foram remetidos ao STF

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Lopes, Joaquim Antônio (autor); Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    04/07/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        26654 (número do documento)

        Accession area