Dossiê/Processo 22951 - Procuração, 1907. Certidão de Casamento, 1929. Certidão de Óbito, 1929. Código do Processo Penal, artigo 170. Lei nº 2290 de 3/12/1910, artigo 34. Decreto nº 2105 de 02/1873. Lei nº 1473 de 1906, artigo 5

1 v. 75 f.

A suplicante era mulher, estado civil viúva, residente no estado da Bahia, filha legítima do tenente reformado do Exército e veterano da guerra do Paraguai Francisco Duarte Vianna e Carolina Lopes Viana, viúva de Joaquim Teodoro Pereira de Melo. Faleceu seu pai, sua mãe requereu percepção de meio soldo, mas faleceu, assim como a irmã da autora Maria Luiza Viana de Melo. A suplicante, como única herdeira, pediu o valor mensal de 35$000 réis. Teve o pedido indeferido por prescrição de prazo, que, em realidade, teria sido errôneo. Pediu o meio soldo a ser contado a partir do falecimento de seu pai. O juiz Costa e Silva julgou a cão procedente, recorrendo de ofício. A autora e a ré apelaram e o STF negou provimento

Mello, Mathilde Vianna de (autor); Nunes, Castro (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

22/10/07

29414 (número do documento)