Reports

Procuração, 1907. Nomeação de Comissão, 1907. Lei nº 173 de 1893. Lei nº 119 de 1890. Constituição das Leis Civis, artigo 170. Decreto nº 82 de 1841. Lei nº 682 de 1850. Lei nº 931 de 1852. Lei nº 1051 de 1860. Lei nº 1093 de 1860. Lei nº 1225 de 1864. Decreto nº 5435 de 1873. Decreto nº 3072 de 1863

There are no relevant reports for this item