Dossiê/Processo 15851 - Procuração, 1907. Nomeação de Comissão, 1907. Lei nº 173 de 1893. Lei nº 119 de 1890. Constituição das Leis Civis, artigo 170. Decreto nº 82 de 1841. Lei nº 682 de 1850. Lei nº 931 de 1852. Lei nº 1051 de 1860. Lei nº 1093 de 1860. Lei nº 1225 de 1864. Decreto nº 5435 de 1873. Decreto nº 3072 de 1863

Identity area

Reference code

15851

Title

Procuração, 1907. Nomeação de Comissão, 1907. Lei nº 173 de 1893. Lei nº 119 de 1890. Constituição das Leis Civis, artigo 170. Decreto nº 82 de 1841. Lei nº 682 de 1850. Lei nº 931 de 1852. Lei nº 1051 de 1860. Lei nº 1093 de 1860. Lei nº 1225 de 1864. Decreto nº 5435 de 1873. Decreto nº 3072 de 1863

Date(s)

  • 1907 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 38p.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Irmandade do S.S. Sacramento (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

A suplicante, sendo proprietária de 25 apólices da dívida pública, alega que a Caixa de Amortização nega-se a pagar os juros vencidos e ameaça não pagar os que forem vencendo, sob protesto de falta de qualidade da suplicante para exercício desse ato de posse. Em virtude disso, a suplicante requer a expedição de mandado de manutenção de posse das referidas, sob pena de multa de 50:000$000 a ser paga à Igreja do Socorro em caso de transgressão de tal protesto. Igreja Católica. O pedido foi indeferido. A autora recorreu e o STF negou provimento ao recurso. O autor embargou e o STF desprezou os embargos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    29/06/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        30307 (número do documento)

        Accession area