Dossiê/Processo 16946 - Procuração, 1908. Contrato de Penhor Mercantil, 1907. Carta Precatória, 1907. Execução de Penhor, 1908. Código Penal, artigo 331. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Código Comercial, artigo 288. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 1. Lei nº 1778 de 1869

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Reference code

16946

Title

Procuração, 1908. Contrato de Penhor Mercantil, 1907. Carta Precatória, 1907. Execução de Penhor, 1908. Código Penal, artigo 331. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Código Comercial, artigo 288. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 1. Lei nº 1778 de 1869

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 274 f.

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Name of creator

Botelho & Oliveira (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, domiciliado em Palma, Minas Gerais, negociante de madeiras em tapirussu, tendo tomado por empréstimo o valor de 7:000$000 réis junto aos suplicados, que seriam pagos mediante fornecimento de 4:500 dormentes, alega que forneceu além do contratado, que somou o valor de 33:701$902, mas que apesar disto, os suplicados cobraram a dívida, o que ocasionou na prisão so suplicante. Em vistude disto, o suplicante propõe contra os suplicados, estabelecidos à Rua General Câmara, 79, uma ação ordinária requerendo a condenação dos suplicados ao pagamento de indenização referente aos prejuizos decorrentes do referido ato, estimados no valor de 100:000$000. Ação julgada procedente, réu condenado no pedido e custas. Parte ré apelou ao STF que deu provimento ao recurso reformando a sentença do juiz. Autor entrou com embargos contra o acórdão

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Accruals

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Conditions governing access

Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz); Mercadante, José (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/07/07

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        Sources

        Archivist's note

        27149 (número do documento)

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