Dossiê/Processo 16504 - Procuração, 1908. Termo de Apelação, 1908. Decreto nº 3087 de 05/11/1898, artigo 18. Lei nº 1939 de 28/08/1908

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16504

Title

Procuração, 1908. Termo de Apelação, 1908. Decreto nº 3087 de 05/11/1898, artigo 18. Lei nº 1939 de 28/08/1908

Date(s)

  • 1908 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, tendo sido anulado o decreto de 29/1/1902, que o reformou, requer que seja a ré condenada a pagar os vencimentos que ficou privado de receber durante os 3 anos que esteve refromado, que somam o total de 14.438$470 réis, nos termos do Decreto 890, de 18/10/1890. O juiz julgou nula a ação. O autor apelou e o STF deu provimento

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Conditions governing access

Pinho, Aristides Monteiro de (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    16/7/7

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        Sources

        Archivist's note

        25095 (número do documento)

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