Dossiê/Processo 4717 - Procuração, 1912. Fatura, 1912. Recibo, 1912. Jornal Diário Oficial do Estado de São Paulo, s/d. Taxa Judiciária, 1912. Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 27/09/1912. Certificado de Tradução, s/d. Recibo, 1912

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Reference code

4717

Title

Procuração, 1912. Fatura, 1912. Recibo, 1912. Jornal Diário Oficial do Estado de São Paulo, s/d. Taxa Judiciária, 1912. Recorte de Jornal do Jornal do Commercio, 27/09/1912. Certificado de Tradução, s/d. Recibo, 1912

Date(s)

  • 1912 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 81f

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Name of creator

Companhia Cinematográfica Brasileira (autor)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A autora pede um mandado de manutenção de posse para seus cinematógrafos Odeon, Avenida e Pathé e garantir também o direito pessoal de exibição das fitas que entender. A polícia de maneira dolosa, alega a autora que cumpriu o mandado de busca e apreensão de suas fitas legítimas e importadas, alegando também que essas foram produzidas industrialmente, sendo desta forma um objeto de comércio que não pode ser monopólio de ninguém. Sendo assim, o Código Penal, artigo 345 não prossegue. O réu dizia ter o monopólio de exibir as fitas da série Alta Nielsen, entre as quais a da série Dança da Morte. São citados o artigo 345 do Código Penal e a Lei nº 496 de 01/08/1898, artigo 1. Processo referente ao ressarcimento, por turbação, além das perdas e danos. Pretexto de manutenção de objetos corpóreos que têm relação direta com o exercício de direitos individuais, do qual são elementos indispensáveis, não devendo desta forma conceder a manutenção de posse de tais direitos O Direito, volume 63, página II - Volumes 93, página 506; 94, página 239; 96, página 520; 70, página 621 e 91, página 502

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (Juiz); Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz); Staffa, Giácomo Rosário (réu)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    29-07-2005

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        Sources

        Archivist's note

        2098 (número do documento)

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