Dossiê/Processo 17531 - Procuração, 1913, 1922. Termo de Apelação, 1914. Termo de Agravo, 1920. Carta de Sentença, 1914. Decreto nº de 1913. Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 65. Código Civil, artigos 1059, 1061 até 1064. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 59. Decreto nº 3990 de 1920

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Reference code

17531

Title

Procuração, 1913, 1922. Termo de Apelação, 1914. Termo de Agravo, 1920. Carta de Sentença, 1914. Decreto nº de 1913. Lei nº 221 de 1894, artigos 54 e 65. Código Civil, artigos 1059, 1061 até 1064. Regulamento nº 737 de 1850, artigo 59. Decreto nº 3990 de 1920

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 121f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, tendo obtido sentença que confirmou a anulação do Decreto de 1913 e assegurou o seu direito a todos os pagamentos e vantagens oriundos do cargo de professor de português do Instituto Benjamim Constant, requereu que fosse feita a conta do principal.O juiz deferiu o requerido e a União embargou. O juiz recebeu os embargos e o autor agravou para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento. O juiz julgou procedente os embargos de erro de conta. Foi expedido o precatório.

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Conditions governing access

Martins, Raul de Souza (juiz); Jordão, Fausto Pacheco (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    13/08/07

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        Sources

        Archivist's note

        26481 (número do documento)

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