Dossiê/Processo 17214 - Procuração, 1915, 1916. Ação Possessória, Rogatória e Ordinária, 1916. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 848 de 1890, artigo 17. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 128. José Mendes, Das Servidões, p. 86. Lafayette, Direito das Coisas § 135 e § 118. Ordenações, L. 3 § 1o., e L. 23 § 3o., Dir. VIII, 3. Corveia Telles, Doutrina das Ações, anotado por Teixeira de Freitas, § 57. Lei Estadual nº 717 de 06/11/1905, artigo 12

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17214

Title

Procuração, 1915, 1916. Ação Possessória, Rogatória e Ordinária, 1916. Constituição Federal, artigo 60. Decreto nº 848 de 1890, artigo 17. Decreto nº 3084 de 05/11/1898, artigo 715. Decreto nº 9263 de 28/12/1911, artigo 128. José Mendes, Das Servidões, p. 86. Lafayette, Direito das Coisas § 135 e § 118. Ordenações, L. 3 § 1o., e L. 23 § 3o., Dir. VIII, 3. Corveia Telles, Doutrina das Ações, anotado por Teixeira de Freitas, § 57. Lei Estadual nº 717 de 06/11/1905, artigo 12

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 190f.

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Name of creator

Companhia Industrial de Eletricidade (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor e sua mulher Dalila do Amaral Franklin, domiciliados em Vassouras, Estado do Rio de Janeiro, requereram a condenação da ré, para que retirasse postes e cabos transmissores de energia elétrica de suas terras, sob pena de pagar a quantia de 50:000$000 réis de multa e nas perdas e danos que se liquidarem, além das custas e de 100$000 réis de cada dia que os postes e cabos permanecerem. Nas terras dos autores, havia 3 anos, foram instalados postes e cabos que proporcionam perigo para o gado e pessoal da Fazenda Prosperidade e Fazenda da Lagôa. Juiz Olympio de Sá e Albuquerque. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19.910, de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931 e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931.

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Martins, Raul de Souza (juiz); Franklin, Plinio Rosalino (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    31/07/07

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        Archivist's note

        3889 (número do documento)

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