Dossiê/Processo 4229 - Procuração, 1916. Taxa Judiciária, 1917

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Reference code

4229

Title

Procuração, 1916. Taxa Judiciária, 1917

Date(s)

  • 1916 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 84f

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Doctor Richart Dyspepsia Tablets Association (autor)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor firmou um contrato com o réu, em 27/01/1912, cujas principais cláusulas ele alegou terem sido infringidas. O suplicado fez contrato com várias firmas desta praça, tendo por objeto os produtos do suplicante, o que lhe era expressamente proibido (cláusula 15 do contrato), sem respeitar a conservação dos efeitos comerciais, avisos e entregas de fornecimentos, pedidos de mercadorias e pagamentos. O suplicante desejava rescindir o respectivo contrato. São citados os artigos 157 e 169 do Código Comercial, o artigo 1092 do Código Civil e o artigo 60 da Constituição Federal. O juiz Raul de Souza Martins julgou-se incompetente para tomar conhecimento da ação proposta e condena a autora nos autos em 19/06/1917. Sejam os autos presentes ao Egrégio Supremo Tribunal Federal

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Conditions governing access

Rodrigues, Pedro M. (réu); Martins, Raul de Souza (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-07-2005

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        Archivist's note

        459 (número do documento)

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