Nova Iorque (Estados Unidos). Buenos Aires (Argentina). Avenida Rio Branco (RJ). Rua do Rosário (RJ)

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        Nova Iorque (Estados Unidos). Buenos Aires (Argentina). Avenida Rio Branco (RJ). Rua do Rosário (RJ)

          Gelijksoortige termen

          Nova Iorque (Estados Unidos). Buenos Aires (Argentina). Avenida Rio Branco (RJ). Rua do Rosário (RJ)

            Verwante termen

            Nova Iorque (Estados Unidos). Buenos Aires (Argentina). Avenida Rio Branco (RJ). Rua do Rosário (RJ)

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              4229 · Dossiê/Processo · 1916
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor firmou um contrato com o réu, em 27/01/1912, cujas principais cláusulas ele alegou terem sido infringidas. O suplicado fez contrato com várias firmas desta praça, tendo por objeto os produtos do suplicante, o que lhe era expressamente proibido (cláusula 15 do contrato), sem respeitar a conservação dos efeitos comerciais, avisos e entregas de fornecimentos, pedidos de mercadorias e pagamentos. O suplicante desejava rescindir o respectivo contrato. São citados os artigos 157 e 169 do Código Comercial, o artigo 1092 do Código Civil e o artigo 60 da Constituição Federal. O juiz Raul de Souza Martins julgou-se incompetente para tomar conhecimento da ação proposta e condena a autora nos autos em 19/06/1917. Sejam os autos presentes ao Egrégio Supremo Tribunal Federal

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