Dossiê/Processo 21889 - Procuração, 1920. Certificado de Inspeção Prefeitura do Distrito Federal, 1919. Certificado de Apreensão Provisória, 1919. Certidão de Pedido de Certidão de Resultado de Análise, 1919. Análise de Laboratório Nacional de Analyses,1919. Boletim Instituto de Química do Ministério da Agricultura, Indústrias e Comércio,1919. Recorte de Jornal Correio da Manhã, 26/11/1919, 27/11/1919. Fatura, 1921. Relação das Vendas da Mercadoria, 1919. Recibo, 1920. Taxa Judiciária, 1921. Decreto nº 709 de 15/10/1908, artigos 5, 19 e 23. Código Civil, artigo 760. Decreto nº 883 de 31/01/1903, artigo 11

Identificatie

referentie code

21889

Titel

Procuração, 1920. Certificado de Inspeção Prefeitura do Distrito Federal, 1919. Certificado de Apreensão Provisória, 1919. Certidão de Pedido de Certidão de Resultado de Análise, 1919. Análise de Laboratório Nacional de Analyses,1919. Boletim Instituto de Química do Ministério da Agricultura, Indústrias e Comércio,1919. Recorte de Jornal Correio da Manhã, 26/11/1919, 27/11/1919. Fatura, 1921. Relação das Vendas da Mercadoria, 1919. Recibo, 1920. Taxa Judiciária, 1921. Decreto nº 709 de 15/10/1908, artigos 5, 19 e 23. Código Civil, artigo 760. Decreto nº 883 de 31/01/1903, artigo 11

Datum(s)

  • 1920 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 140p.

Context

Naam van de archiefvormer

A. Lehnen e Companhia (autor). Prefeitura do Distrito Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Os autores eram industriais estabelecidos no estado do Rio Grande do Sul, na cidade de Taquara do Mundo Novo, com fábrica de refino de banha, proprietários da marca Domestica. Requereu o valor de 300:000$000 réis referentes a perdas e danos e lucros cessantes que os autores sofreram com os atos da ré, juros da mora e custas. Afirmaram que foram apreendidos e inutilizados por Comissários de Higiene da Prefeitura, um grande número de seus produtos, alegando serem estes nocivos à saúde pública. Segundo os autores, as análises dos produtos não demonstraram substâncias nocivas. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento à apelação

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Martins, Raul de Souza (juiz)

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  • Braziliaans Portugees

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    11-10-2007

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        19756 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik