Dossiê/Processo 17901 - Procuração, 1920. Jornal Diário Oficial, 1919, A Noite, 1919. Termo de Apelação, 1920. Decreto nº 3084, artigos 25, 26 e 30. Decreto nº 11951 de 1916

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17901

Title

Procuração, 1920. Jornal Diário Oficial, 1919, A Noite, 1919. Termo de Apelação, 1920. Decreto nº 3084, artigos 25, 26 e 30. Decreto nº 11951 de 1916

Date(s)

  • 1920 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor era proprietário da fábrica de cerveja Commércio e da Santos e Filho. Este requereu a anulação da decisão do Conselho da Fazenda do Tesouro Nacional e do Ministro da Fazenda como também o pagamento de cada um deles de uma multa no valor de 1:200$000 réis. O suplicante foi inicialmente acusado de ter fraudado o imposto de consumo, Decreto n° 11951 de 1916. contraventor. O juiz deu como procedente em parte a ação. A União recorreu, mas não há sentença do Supremo Tribunal Federal.

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Conditions governing access

Kelly, Octávio (juiz); Santos, Antônio Rodrigues dos (autor) e filho

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    21/08/07

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        Archivist's note

        31310 (número do documento)

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