Dossiê/Processo 17901 - Procuração, 1920. Jornal Diário Oficial, 1919, A Noite, 1919. Termo de Apelação, 1920. Decreto nº 3084, artigos 25, 26 e 30. Decreto nº 11951 de 1916

Zone d'identification

Cote

17901

Titre

Procuração, 1920. Jornal Diário Oficial, 1919, A Noite, 1919. Termo de Apelação, 1920. Decreto nº 3084, artigos 25, 26 e 30. Decreto nº 11951 de 1916

Date(s)

  • 1920 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 89f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor era proprietário da fábrica de cerveja Commércio e da Santos e Filho. Este requereu a anulação da decisão do Conselho da Fazenda do Tesouro Nacional e do Ministro da Fazenda como também o pagamento de cada um deles de uma multa no valor de 1:200$000 réis. O suplicante foi inicialmente acusado de ter fraudado o imposto de consumo, Decreto n° 11951 de 1916. contraventor. O juiz deu como procedente em parte a ação. A União recorreu, mas não há sentença do Supremo Tribunal Federal.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Kelly, Octávio (juiz); Santos, Antônio Rodrigues dos (autor) e filho

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21/08/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        31310 (número do documento)

        Accession area