Dossiê/Processo 17952 - Procuração, 1921. Código Civil, artigos 499, 501 e 506. Lei nº 3454 de 1918, artigo 178. Lei nº 265 de 1894. Jornal Diário do Congresso, 1920. Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20032 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931

Área de identidad

Código de referencia

17952

Título

Procuração, 1921. Código Civil, artigos 499, 501 e 506. Lei nº 3454 de 1918, artigo 178. Lei nº 265 de 1894. Jornal Diário do Congresso, 1920. Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20032 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931

Fecha(s)

  • 1921 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 29p.

Área de contexto

Nombre del productor

Associação Hospital Marítimo Mulher dos Reis (autor). Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, fundada pela Federação Marítima Brazileira, fundamentada no Decreto n° 3084 de 1898 art 413, requereu um mandado proibitório contra a Alfândega do Rio de Janeiro que lhe impôs o pagamento de uma indenização no valor de 300:000$000, sob pena de 150:000$000 no caso de desobediência. A autora, de acordo com a Lei Alfandegária art 607, deveria pagar a Santa Casa 150:000$000 referentes as contribuições de caridade. Entretanto, o inspetor da alfândega pretendia desaparecer o benefício da lei e criar o direito de indenização superior a 400:000$000. A causa foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    22/08/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        18880 (número do documento)

        Área de Ingreso