Dossiê/Processo 17952 - Procuração, 1921. Código Civil, artigos 499, 501 e 506. Lei nº 3454 de 1918, artigo 178. Lei nº 265 de 1894. Jornal Diário do Congresso, 1920. Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20032 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931

Zona de identificação

Código de referência

17952

Título

Procuração, 1921. Código Civil, artigos 499, 501 e 506. Lei nº 3454 de 1918, artigo 178. Lei nº 265 de 1894. Jornal Diário do Congresso, 1920. Decreto nº 19910 de 1931. Decreto nº 20032 de 1931. Decreto nº 20105 de 1931

Data(s)

  • 1921 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 29p.

Zona do contexto

Nome do produtor

Associação Hospital Marítimo Mulher dos Reis (autor). Alfândega do Rio de Janeiro (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

A autora, fundada pela Federação Marítima Brazileira, fundamentada no Decreto n° 3084 de 1898 art 413, requereu um mandado proibitório contra a Alfândega do Rio de Janeiro que lhe impôs o pagamento de uma indenização no valor de 300:000$000, sob pena de 150:000$000 no caso de desobediência. A autora, de acordo com a Lei Alfandegária art 607, deveria pagar a Santa Casa 150:000$000 referentes as contribuições de caridade. Entretanto, o inspetor da alfândega pretendia desaparecer o benefício da lei e criar o direito de indenização superior a 400:000$000. A causa foi julgada perempta pelo não pagamento da taxa judiciária.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22/08/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        18880 (número do documento)

        Área de ingresso