Dossiê/Processo 17532 - Procuração, 1921. Jornal Diário Oficial, 1921. Decreto nº 716 de 1900. Decreto nº 11497 de 1915, artigo 27. Lei nº 3361 de 1917. Decreto nº 108A de 1889. Decreto nº 2924 de 1915, artigo 43

1v. 86f.

O suplicante, capitão tenente, médico, requereu a anulação do ato que o demitiu do seu cargo na Armada Brasileira. O autor era instrutor da 4ª aula do 3º ano de Marinha e foi despensado do cargo que exercia pelo ato do poder executivo, amparado pela Lei n° 4242 de 1921 art 42. Contudo, o suplicante entendeu que tal ato era lesivo, e inconstitucional, afinal segundo a Lei n° 221 de 1894 art 13, ele não poderia ser demitido. O juiz julgou a ação procedente. O réu apelou e o Supremo Tribunal Federal negou provimento à apelação .

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz); Brito, Augusto Toscano de (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

13/08/07

27894 (número do documento)