Dossiê/Processo 18136 - Procuração, 1922. Lei nº 4625 de 1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 1921. Lei nº 4632 de 1923

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Reference code

18136

Title

Procuração, 1922. Lei nº 4625 de 1922, artigo 31. Lei nº 4440 de 1921. Lei nº 4632 de 1923

Date(s)

  • 1923 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 29p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, negociante da Rua 12 nº31 à 35 e da Rua 16 nº 20 à 24, no Mercado Municipal, requer um mandado proibitório contra a execução do decreto 15589 de 1922 que o aprovou o regulamento para a cobrança do imposto de renda. Alega ser inconstitucional tar decreto por violar a constituição federal, art 48, 72, 3, 34 e 30. Alega ainda ser este imposto uma modalidade do imposto de indústrias e profissões. Ação julgada perempta pelo não pagamenta da taxa judiciária

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Freitas, Victor Manoel de (juiz); Dexta, Frederico (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    23/08/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        20098 (número do documento)

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