Dossiê/Processo 20386 - Procuração, 1922. Regulamento da Escola Livre de Odontologia do Rio de Janeiro. Jornal Diário Oficial, 1922. Taxa Judiciária, 1923. Decreto Legislativo n° 1371 de 28/08/1905. Decreto n° 3890 de 01/01/1901, artigo 361 a 368. Decreto n° 727 de 08/12/1900. Decreto n° 11530 de 18/03/1915. Código Civil, artigo 3. Constituição Federal, artigo 11 e 41. Lei n° 2924 de 05/01/1915, artigo 3. Decreto n° 707 de 08/12/1900

1v. 90f.

A autora requereu, fundamentada na Lei nº 221 de 1894 de 1894 artigo 13, a anulação do ato do Ministro da Justiça e Negócios Interiores que indeferiu o requerimento da autora, pedindo dispensa de continuar a concorrer com a quota anual do valor de 6:000$000 réis para fiscalização. Alegou que não havia no Decreto nº 3890 de 01/01/1901 nenhuma referência ao ônus da fiscalização remunerada a que estavam sujeitos os estabelecimentos particulares. O Congresso reconheceu o caráter oficial dos diplomas conferidos pela Escola Politécnica de São Paulo, e a autora se equiparou à citada Escola. Esta não concorreu com quota alguma, contudo o Ministério da Justiça indeferiu o requerimento da autora de não concorrer a tal quota. O juiz julgou procedente a ação para condenar a ré no pedido e nas custas. A União Federal, não se conformando, apelou desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento à apelação para, preliminarmente, julgar a ação prescrita.

Coelho, Henrique Vaz Pinto (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

28/09/07

20500 (número do documento)