Dossiê/Processo 4260 - Procuração, 1925. Certidão de Nascimento, 1903

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Reference code

4260

Title

Procuração, 1925. Certidão de Nascimento, 1903

Date(s)

  • 1925 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v 7f

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Trata-se de ação de desquite, na qual o autor mulher pede alvará de separação de seu marido Alfredo Rabel de nacionalidade alemã. É citado o Código Civil, artigos 317, 223. A justificação foi julgada procedente para produzir os efeitos. Originariamente, alvará era um termo jurídico empregado para designar a espécie de lei geral, que tinha por objeto fazer modificações ou impor declarações sobre coisas já estabelecidas, no que se diferia da carta de lei, que vinha impor novas regras de estabelecimentos e que durava sempre, enquanto o alvará tinha vigência anual, se outra condição não lhe era imposta. O Alvará judicial é a autorização judicial, para que se cumpra uma decisão por ele tomada, seja em sentença dada, ou seja, por mero despacho.

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Rabel, Augusta de Almeida (autor); Rabel, Alfredo (réu) ; Moreira, Waldemar da Silva (Juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    18-07-2005

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        Archivist's note

        6807 (número do documento)

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