Informes

Procuração, 1928. Nomeação, 1913. Concessão de Licença, 1918. Termo de Apelação, 1928. Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigos 13 e 14. Lei nº 3454 de 08/01/1918, artigo 162. Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14. Lei nº 2924 de 05/02/1915, artigo 125. Decreto nº 4061 de 16/01/1920. Lei nº 2921 de 03/01/1905, artigo 125. Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1. Decreto nº 15210 de 28/12/11921, artigo 83. Constituição, artigo 11. Decreto nº 642 A de 31/10/1890. Decreto nº 17778 de 20/04/1927. Código Civil, artigo 784. Código Processo, artigos 829, 889, 904 e 963

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