Dossiê/Processo 21981 - Procuração, 1928. Nomeação, 1913. Concessão de Licença, 1918. Termo de Apelação, 1928. Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigos 13 e 14. Lei nº 3454 de 08/01/1918, artigo 162. Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14. Lei nº 2924 de 05/02/1915, artigo 125. Decreto nº 4061 de 16/01/1920. Lei nº 2921 de 03/01/1905, artigo 125. Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1. Decreto nº 15210 de 28/12/11921, artigo 83. Constituição, artigo 11. Decreto nº 642 A de 31/10/1890. Decreto nº 17778 de 20/04/1927. Código Civil, artigo 784. Código Processo, artigos 829, 889, 904 e 963

Área de identidad

Código de referencia

21981

Título

Procuração, 1928. Nomeação, 1913. Concessão de Licença, 1918. Termo de Apelação, 1928. Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigos 13 e 14. Lei nº 3454 de 08/01/1918, artigo 162. Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14. Lei nº 2924 de 05/02/1915, artigo 125. Decreto nº 4061 de 16/01/1920. Lei nº 2921 de 03/01/1905, artigo 125. Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1. Decreto nº 15210 de 28/12/11921, artigo 83. Constituição, artigo 11. Decreto nº 642 A de 31/10/1890. Decreto nº 17778 de 20/04/1927. Código Civil, artigo 784. Código Processo, artigos 829, 889, 904 e 963

Fecha(s)

  • 1928 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 131f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor era de nacionalidade brasileira, e pediu a anulação do Ato de Demissão do cargo de Chefe de Revisão do Diário Oficial, com vencimento anual no valor de 4:200$000 réis. O suplicante alegou que obteve licença de cinco anos por Portaria de 06/06/1918, conforme a Lei nº 3454 de 08/01/1918, artigo 162. No entanto, antes do final da licença, o suplicante foi exonerado sob acusação de abandono de emprego pelo Diretor Geral da Imprensa Nacional. O Decreto nº 4663 de 01/02/1921, em que foi baseada a demissão, dizia que caracterizaria abandono de emprego se o funcionário público se ausentasse por mais de trinta dias consecutivos, sem necessidade de abertura de processo administrativo. O juiz julgou procedente a ação e apelou, ex officio, para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando, também apelou, e o STF deu provimento à apelação para anular a sentença apelada, que foi encaminhada a um juiz substituto, o qual julgou procedente a ação para o efeito de condenar a ré, e também apelou desta para o STF. Mais uma vez a União não se conformou e também apelou para o STF, que, desta vez, negou provimento às apelações. A União ofereceu embargo, que foi rejeitado

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Costa, Antônio Leal da (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    11-10-2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        23900 (número do documento)

        Área de Ingreso