Dossiê/Processo 21981 - Procuração, 1928. Nomeação, 1913. Concessão de Licença, 1918. Termo de Apelação, 1928. Decreto nº 4680 de 14/11/1902, artigos 13 e 14. Lei nº 3454 de 08/01/1918, artigo 162. Decreto nº 14663 de 01/02/1921, artigo 14. Lei nº 2924 de 05/02/1915, artigo 125. Decreto nº 4061 de 16/01/1920. Lei nº 2921 de 03/01/1905, artigo 125. Lei nº 1178 de 16/01/1904, artigo 1. Decreto nº 15210 de 28/12/11921, artigo 83. Constituição, artigo 11. Decreto nº 642 A de 31/10/1890. Decreto nº 17778 de 20/04/1927. Código Civil, artigo 784. Código Processo, artigos 829, 889, 904 e 963

1v. 131f.

O autor era de nacionalidade brasileira, e pediu a anulação do Ato de Demissão do cargo de Chefe de Revisão do Diário Oficial, com vencimento anual no valor de 4:200$000 réis. O suplicante alegou que obteve licença de cinco anos por Portaria de 06/06/1918, conforme a Lei nº 3454 de 08/01/1918, artigo 162. No entanto, antes do final da licença, o suplicante foi exonerado sob acusação de abandono de emprego pelo Diretor Geral da Imprensa Nacional. O Decreto nº 4663 de 01/02/1921, em que foi baseada a demissão, dizia que caracterizaria abandono de emprego se o funcionário público se ausentasse por mais de trinta dias consecutivos, sem necessidade de abertura de processo administrativo. O juiz julgou procedente a ação e apelou, ex officio, para o Supremo Tribunal Federal. A ré, não se conformando, também apelou, e o STF deu provimento à apelação para anular a sentença apelada, que foi encaminhada a um juiz substituto, o qual julgou procedente a ação para o efeito de condenar a ré, e também apelou desta para o STF. Mais uma vez a União não se conformou e também apelou para o STF, que, desta vez, negou provimento às apelações. A União ofereceu embargo, que foi rejeitado

Costa, Antônio Leal da (autor); Kelly, Octávio (juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-10-2007

23900 (número do documento)