Dossiê/Processo 20491 - Procuração, 1930. Termo de Apelação, 1933. Decreto n° 10119, 1888. Decreto n° 2797 de 1898. Lei n° 495 de 1855. Decreto n° 5561 de 1874. Decreto n° 1759 de 1856. Lei n° 641 de 1852. Lei n° 3397 de 1931. Decreto n° 4976 de 1872. Decreto n°1599 de 1855. Decreto n° 737 de 1850

1v. 157f.

A suplicante vem por meio dessa ação ordinária, requerer da ré The Leopoldina Railway Company Limited o pagamento do valor de 586 : 877 $ 341 referentes a alícotas de 8 por cento dos dividendos de lucros da Estrada de Ferro Santo Eduardo à Cachoeira do Itapemirim, que somam o valor de 2796:900$800 réis. Tal acordo é referente ao Decreto no. 10119 de 15 de dezembro de 1888 cláusula XXXVI. A empresa suplicada não pagou os referidos valores e por isso é processada pela suplicante. O juiz julgou a ação procedente em parte. A União apelou bem como a ré. O Supremo Tribunal Federal negou provimento a ambos as apelações.

Albuquerque, Olympio de Sá e (juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

01-10-07

27660 (número do documento)