Dossiê/Processo 23610 - Procuração, 1931. Taxa Aduaneira, 1944. Decreto nº 1929 de 26/04/1857. Decreto nº 6069 de 18/12/1875. Decreto nº 24023 de 1934. Decreto nº 300 de 248/02/1938. Lei nº 42 de 06/12/1937

1 v. 93 f.

A suplicante requereu que fossem anuladas as decisões fiscais que cobraram o valor de 20:925$100 da autora. Tal processo foi conseqüência de um contrato entre a suplicante e a ré, na concessão do serviço de esgoto, na qual a última concedeu a primeira, o direito de importar todo o material necessário sem que houvesse tributação da Alfândega. Contudo, em uma dessas importações, a gasolina da autora foi retida e a suplicante foi obrigada a pagar 20:925$100 para remover a mercadoria. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Supremo Tribunal Federal que negou provimento

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/10/07

28830 (número do documento)