Dossiê/Processo 21532 - Procuração, 1934. Certidão de Casamento, 1937. Certidão de Nascimento, 1937. Constituição Federal, artigo 113. Código Civil, artigo 358. Lei nº 191 de 16 de janeiro de 1936, artigo 1 e 8. Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 53. Decreto-lei nº 6, artigo 16

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Reference code

21532

Title

Procuração, 1934. Certidão de Casamento, 1937. Certidão de Nascimento, 1937. Constituição Federal, artigo 113. Código Civil, artigo 358. Lei nº 191 de 16 de janeiro de 1936, artigo 1 e 8. Decreto nº 24563 de 03/07/1934, artigo 53. Decreto-lei nº 6, artigo 16

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 35 f.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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A autora era mulher, de nacionalidade brasileira, estado civil viúva, doméstica, residente à Rua Antonio Badajoz, 85. De acordo com a Constituição Federal, artigo 113, requereu um mandado de segurança contra o Instituto Nacional de Previdência. A suplicante alegou que seu finado filho, profissão ex guarda civil, Joaquim Godofredo Villas Boas, havia deixado no Insituto acima citado um pecúlio no valor de 10:000$000 réis, para serem pagos a esta. Porém a autora não obteve o recebimento do pecúlio. A suplicante requereu a concessão de um mandado de segurança contra o referido Instituto, a fim de que este fosse impelido a pagar o pecúlio à impetrante. O juiz Waldemar da Silva Moreira se julgou incompetente para julgar o caso. O Supremo Tribunal Federal julgou o caso prejudicado

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Conditions governing access

Moreira, Waldemar (juiz); Villas Bôas, Eulália (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/10/07

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        Archivist's note

        24047 (número do documento)

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