Dossiê/Processo 21071 - Procuração, 1935. Nomeação Interventor Federal, 1938 e 1939. Constituição Federal, 1934. Decreto n° 3084 de 1898. Lei n° 2924 de 1915. Lei n° 43 de 1936. Decreto n° 12296 de 1916. Lei n° 3232 de 1917

Identity area

Reference code

21071

Title

Procuração, 1935. Nomeação Interventor Federal, 1938 e 1939. Constituição Federal, 1934. Decreto n° 3084 de 1898. Lei n° 2924 de 1915. Lei n° 43 de 1936. Decreto n° 12296 de 1916. Lei n° 3232 de 1917

Date(s)

  • 1939; 1944 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 168f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O suplicante estado civil casado profissão Comissário da Polícia Civil da Capital Federal em 1930, tendo sido exonerado deste cargo em virtude de ter sido acusado de ser o autor do estupro da menor Anna Faustina da Cruz, ama-seca de seu filho, alega que tempo depois de sua exoneração foi abssolvido do crime que lhe era imputado. Por esta razão, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato administartivo que o exonerou, assegurando o seu direito a receber os vencimentos desde a data de sua exoneração até a sua reintegração. O juiz considerou a ação procedente, no entanto recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Silva, Hildebrando Pereira da (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    04-10-07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        26509 (número do documento)

        Accession area