Dossiê/Processo 21071 - Procuração, 1935. Nomeação Interventor Federal, 1938 e 1939. Constituição Federal, 1934. Decreto n° 3084 de 1898. Lei n° 2924 de 1915. Lei n° 43 de 1936. Decreto n° 12296 de 1916. Lei n° 3232 de 1917

1v. 168f.

O suplicante estado civil casado profissão Comissário da Polícia Civil da Capital Federal em 1930, tendo sido exonerado deste cargo em virtude de ter sido acusado de ser o autor do estupro da menor Anna Faustina da Cruz, ama-seca de seu filho, alega que tempo depois de sua exoneração foi abssolvido do crime que lhe era imputado. Por esta razão, propõe uma ação ordinária requerendo a anulação do ato administartivo que o exonerou, assegurando o seu direito a receber os vencimentos desde a data de sua exoneração até a sua reintegração. O juiz considerou a ação procedente, no entanto recorreu da sentença ao Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao recurso.

Carneiro, Edgard Ribas (juiz); Silva, Hildebrando Pereira da (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

04-10-07

26509 (número do documento)