Dossiê/Processo 20190 - Procuração, 1936. Imposto de Licença e Localização, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Jornal Diário Oficial, 1935, 1939. Requerimento, 1938. Recibo de Depósito, 1934. Decreto-lei n° 607 de 10/08/1938. Decreto-lei n°17390 de 26/07/1926. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Código Civil, artigo 3

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Reference code

20190

Title

Procuração, 1936. Imposto de Licença e Localização, 1939. Imposto de Indústrias e Profissões, 1939. Jornal Diário Oficial, 1935, 1939. Requerimento, 1938. Recibo de Depósito, 1934. Decreto-lei n° 607 de 10/08/1938. Decreto-lei n°17390 de 26/07/1926. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Código Civil, artigo 3

Date(s)

  • 1939; 1953 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

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Name of creator

Phenix Sul Americano (autor). União Federal (reu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, Companhia de Resseguros do Departamento no Brasil, à Rua da Alfândega 48, Rio de Janeiro, requereu a anulação da decisão que manteve o lançamento suplementar do imposto de renda no valor de 1:710$000 correspondentes a 6 por cento sobre juros produzidos durante o ano de 1934 pelas 570 apólices da Dívida Pública Federal, de emissões anteriores à criação do imposto de renda, que serviu de base para o lançamento do imposto relativo ao exercício de 1935. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou a ação improcedente e o autor apelou ao Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso.

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Silva, José Caetano da Costa e (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/09/07

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        Sources

        Archivist's note

        26711 (número do documento)

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