Dossiê/Processo 23651 - Procuração, 1936. Petição, 1934. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 22989 de 1933

Identity area

Reference code

23651

Title

Procuração, 1936. Petição, 1934. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 22989 de 1933

Date(s)

  • 1936 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 23 f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu). Irmão, A. Paulo de Souza & (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, negociante à Rua General Pedra, 100, Rio de janeiro, proprietário da marca Gonhorrheno, registrado na então já extinta Junta Commercial, desde 1914. Ao pedir a renovação de marca em 1929, por engano, procedeu-se à autora. O processo de renovação nº 6572 foi arquivado pelo Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, por atraso na entrega do certificado de licenciamento da Saúde Pública, atraso do qual o autor discordou. Pediu citação ao Procurador da República e ao Procurador da Propriedade Industrial para ação sumária especial para anulação do ato de arquivamento. Citou a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, deu à causa o valor de 5:000$000 réis. Foi deferido o requerido

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    26/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        24457 (número do documento)

        Accession area