Dossiê/Processo 23651 - Procuração, 1936. Petição, 1934. Lei nº 221 de 1894, artigo 13. Decreto nº 22989 de 1933

1 v. 23 f.

O autor, nacionalidade brasileira, estado civil casado, negociante à Rua General Pedra, 100, Rio de janeiro, proprietário da marca Gonhorrheno, registrado na então já extinta Junta Commercial, desde 1914. Ao pedir a renovação de marca em 1929, por engano, procedeu-se à autora. O processo de renovação nº 6572 foi arquivado pelo Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, por atraso na entrega do certificado de licenciamento da Saúde Pública, atraso do qual o autor discordou. Pediu citação ao Procurador da República e ao Procurador da Propriedade Industrial para ação sumária especial para anulação do ato de arquivamento. Citou a Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, deu à causa o valor de 5:000$000 réis. Foi deferido o requerido

Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/10/07

24457 (número do documento)