Dossiê/Processo 22351 - Procuração, 1936. Termo de Agravo, 1933. Código Civil, artigo 485, 486, 499, 1197, 1209, 501, 490, 493, 505, 520. Decreto n º 613 de 23/10/1891, artigo 19. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 54. Código Civil, artigo 972, 973, 1080, 1092, 1197, 1199, 501. Lei nº 559 de 31/12/1898, artigo 3. Lei nº 360 de 30/12/1895. Decreto nº 22957 de 19/074/1932. Decreto nº 21115 de 02/03/1932, artigo 3. Decreto nº 19398 de 11/11/1930, artigo 5. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Decreto nº 21367 de 05/05/1932, artigo 4

1 v. 122 f.

Os suplicantes eram imigrantes estrangeiros de nacionalidade portuguesa, residentes e domiciliados à Rua São Francisco Xavier, 681, Tijuca, Rio de Janeiro. Eram proprietários de açougues. Tinham arrendado terrenos para invernada dos seus gados, sitos à Rua da Redenção, RJ, e Rua América, RJ, no Curato de Santa Cruz. Também tinham efetuado os pagamentos dos aluguéis regularmente, e tinham feito benfeitorias nos ditos terrenos. Alegaram que a suplicada ameaçou tomar posse dos mesmo terrenos. Em virtude disto, os suplicantes requereram a expedição de um mandado proibitório, a fim de que fosse assegurada a posse dos lotes, com condição da multa de 20:000$000 réis por turbação feita em desobediência ao preceito. O juiz Octávio Kelly indeferiu a inicial e o autor, insatisfeito, agravou desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao agravo. O autor embargou o acórdão e o Supremo Tribunal Federal recebeu os embargos e reformou o acórdão embargado e o despacho por ele confirmado

Goulart, Francisco Vieira (autor); Goulart, Maria Alexandrina Linhares (autor); Kelly, Octávio (Juiz)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

17/10/07

24360 (número do documento)