Dossiê/Processo 22952 - Procuração, 1937. Termo de Apelação, 1940. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Código Civil, artigo 159. Decreto nº 1736-D de 07/07/1932. Decreto nº 21099 de 25/02/1932, artigo 10. Decreto Legislativo nº 5761 de 25/06/30. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18

Identity area

Reference code

22952

Title

Procuração, 1937. Termo de Apelação, 1940. Decreto nº 3084 de 05/11/1898. Código Civil, artigo 159. Decreto nº 1736-D de 07/07/1932. Decreto nº 21099 de 25/02/1932, artigo 10. Decreto Legislativo nº 5761 de 25/06/30. Decreto nº 20910 de 06/01/1932. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 18

Date(s)

  • 1938; 1940 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 52 f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

O autor era 1º tenente da reserva de 1ª classe do Corpo de Patrões Mores da Armada, e reclamou de sua transferência para a reserva, feita 2 anos antes e ficando o autor na espera da reforma compulsória. Pediu nulidade de ato do Poder Executivo da União, com reintegração de posto na ativa, promoções hierárquicas militares, vencimentos e vantagens. O juiz Costa e Silva julgou a ação prescrita. O autor apelou e a ação foi julgada deserta

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Nery, Francisco Felipe Fonte (autor); Carneiro, Edgard Ribas (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    22/10/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        29411 (número do documento)

        Accession area