Dossiê/Processo 21524 - Procuração, 1937. Termo de Recurso, 1938. Acórdão. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 111, 57,31, 7. Decreto nº 22262 de 28/12/1932. Decreto nº 22417 de 22/02/1933, artigo 3. Decreto nº 22487 de 22/02/1933, artigo 3. Constituição Federal, artigo 113. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 11. Código Civil, artigo 583

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21524

Title

Procuração, 1937. Termo de Recurso, 1938. Acórdão. Decreto nº 17464 de 06/10/1926, artigo 111, 57,31, 7. Decreto nº 22262 de 28/12/1932. Decreto nº 22417 de 22/02/1933, artigo 3. Decreto nº 22487 de 22/02/1933, artigo 3. Constituição Federal, artigo 113. Lei nº 191 de 16/01/1936, artigo 11. Código Civil, artigo 583

Date(s)

  • 1937 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 83 f.

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Name of creator

Rilceiro de Abreu e Companhia (autor). Pring Torres e Companhia Limitada (autor). Companhia Salinas Perinos (autor). Pereira Bastos e Companhia (autor). União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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As companhias suplicantes se afirmaram ameaçadas de execução fiscal que lhes causaria vários danos e prejuízos pelo pagamento do Imposto de Consumo pela fabricação de sal ensacado. Alegaram estarem isentos de tal cobrança, e requereram ação para assegurar o reconhecimento de não serem contribuintes do imposto sobre fabricantes de sacos vazios, uma vez que produziam para seu próprio consumo. Os juízes Nelson Hungria, Plínio Casado, Costa Manso e Octávio Kelly negaram o mandado de segurança e o autor, insatisfeito, recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que negou provimento ao recurso

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Ferreira, Fernando Luiz Vieira (juiz)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    08/10/07

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        Archivist's note

        25684 (número do documento)

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