Dossiê/Processo 20188 - Procuração, 1939 e 1943. Jornal Diário Oficial, 1937 e 1938. Boletim de Pessoal, 1939 e 1942. Contas de Nomeação, 1927. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto n° 20560 de 23/10/1931. Decreto n° 23631 de 23/12/1933. Lei n° 2290 de 28/01/1938, artigo 19 e 65. Lei n° 284 de 28/10/1936. Decreto-lei n° 1547 de 1939

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Reference code

20188

Title

Procuração, 1939 e 1943. Jornal Diário Oficial, 1937 e 1938. Boletim de Pessoal, 1939 e 1942. Contas de Nomeação, 1927. Lei n° 221 de 20/11/1894, artigo 13. Decreto n° 20560 de 23/10/1931. Decreto n° 23631 de 23/12/1933. Lei n° 2290 de 28/01/1938, artigo 19 e 65. Lei n° 284 de 28/10/1936. Decreto-lei n° 1547 de 1939

Date(s)

  • 1939; 1942 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 109f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores residiam em Madureira e Cascadura e eram funcionários da Estrada de Ferro Central do Brasil, tendo posições vantajosas na lista de antigüidade da estrada de ferro em 1937. No entanto, foram preteridos em promoções no quadro de agentes. O Ministério da Viação e Obras Públicas mandou que a Comissão de Eficiência da Viação adotasse parecer do Departamento Administrativo dos Serviços Públicos. Pediram anulação de ato ministerial, promoção e indenização por diferença de vencimento. O juiz Edgard Ribas Carneiro julgou improcedente a ação. Os autores, inconformados, apelaram desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Silva, J. C. da Costa e (juiz); Fernandes, Plinio de Oliveira (autor); Migon, Ary Koerner Fernandes (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26/09/07

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        Sources

        Archivist's note

        34525 (número do documento)

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